Postado em 08 de Outubro de 2012 - 16:40 - Lida 567 vezes

Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

STF decidiu arquivar a reclamação ajuizada por uma empresa de construção, a qual pretendia o impedimento do recolhimento do ISS pelo município de Parauapebas (PA)

Fonte: STF

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