Postado em 20 de Janeiro de 2009 - 13:01 - Lida 743 vezes

Ministério Público questiona decisão do TJ-SP que impediu perda de benefício de dias remidos a preso

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL) 7556 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 9.

Fonte: STF

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