Postado em 23 de Março de 2009 - 18:39 - Lida 1036 vezes

Militar aprovado em concurso não pode ter demissão condicionada ao pagamento de indenização por despesas com sua formação

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, entendeu ser cabível a demissão ex offício (de ofício) e a transferência para a reserva de Oficial das Forças Armadas aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. A Administração Militar condicionou o desligamento ao pagamento de indenização correspondente a cursos, estágios e estudos realizados pelo militar.

Fonte: TRF 2ª Região

Comentários: ()

noticias/militar-aprovado-em-concurso-nao-pode-ter-demissao-condicionada-ao-pagamento-de-indenizacao-por-despesas-com-sua-formacao

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!