Postado em 08 de Janeiro de 2009 - 17:14 - Lida 1061 vezes

Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe

É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado.

Fonte: STJ

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