Postado em 01 de Dezembro de 2009 - 12:05 - Lida 1175 vezes

Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a 1/4 do mínimo

No caso em questão, Y.G.P.S. é portadora de doença congênita que a torna incapaz para a vida laborativa e independente, conforme parecer do Ministério Público.

Fonte: STJ

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