Postado em 26 de Março de 2014 - 16:30 - Lida 680 vezes

Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet

Entre os direitos do usuário estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes

Fonte: Agência Câmara

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