Postado em 26 de Novembro de 2015 - 17:10 - Lida 655 vezes

Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça

Governo não tem prazo previsto para edição de decreto regulamentador da lei, aprovada em 2014 pelo Congresso

Fonte: Agência Câmara

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