Postado em 20 de Novembro de 2015 - 10:53 - Lida 985 vezes

Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência

Fonte: STF

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