Postado em 10 de Setembro de 2009 - 16:54 - Lida 583 vezes

Mantida restituição de valores ao Estado por renúncia de aposentadoria em cargo público

Débitos não-tributáveis são passíveis de inscrição em dívida ativa, como prevê o artigo 2º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Fonte: TJRS

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