Postado em 04 de Setembro de 2013 - 17:15 - Lida 536 vezes

Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel

O juiz julgou improcedente os pedidos feitos pela Embratel que visava desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do CDC alegando que o procedimento administrativo respectivo teve diversas irregularidades

Fonte: TJRN

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