Postado em 05 de Dezembro de 2012 - 14:30 - Lida 865 vezes

Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

Processo teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos idênticos nos tribunais nacionais

Fonte: STF

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