Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA

A Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública e decidiu manter o efeito suspensivo da multa até o julgamento de ação pela qual a EMAP tenta anular o acordo que gerou a multa.

Fonte: TST

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