Postado em 09 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 910 vezes

Mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada ou reserva de potência. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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