Postado em 27 de Outubro de 2020 - 09:43 - Lida 350 vezes

Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército

Para o colegiado, além de não haver competência do comandante do Exército no caso, eventual regulamentação de progressões hierárquicas dependeria de avaliação do Congresso Nacional, em razão do possível aumento de despesas com as ascensões.

Fonte: STJ

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