Postado em 17 de Junho de 2009 - 11:12 - Lida 1032 vezes

Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade imposta a um menor, à época da infração

Fonte: STF

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