Postado em 31 de Março de 2021 - 13:22 - Lida 508 vezes

Luta da OABRJ pelo fim das prisões fundamentadas unicamente em reconhecimento facial embasa projeto de lei

Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.

Fonte: Enviado por Fernanda Pedrosa - Assessoria de Imprensa - OABRJ

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