Postado em 11 de Agosto de 2009 - 10:45 - Lida 735 vezes

Lula sancionou lei inconstitucional, afirma presidente de Comissão da OAB

A lei sancionada pelo presidente Lula dando nova regulamentação ao Mandado de Segurança é inconstitucional porque cria o direito condicionado ao dinheiro.

Fonte: Conselho Federal da OAB

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