Postado em 14 de Junho de 2004 - 18:15 - Lida 536 vezes

Loteamento e Desmembramento Urbanos

O loteamento e desmembramento urbanos são regidos pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979, legislação que detalha, clara e explicitamente, quais as providências necessárias à legalização.

Fonte: Afonso Celso Rezende

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