Postado em 30 de Agosto de 2011 - 16:55 - Lida 913 vezes

Liminar derruba estacionamento gratuito em shopping centers

Para a juíza, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, sobre matéria da competência legislativa privativa da União

Fonte: TJDFT

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