Postado em 21 de Setembro de 2015 - 11:01 - Lida 561 vezes

Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática

Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática

Fonte: STJ

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