Postado em 05 de Janeiro de 2012 - 14:35 - Lida 849 vezes

Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum

Fonte: STJ

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