Postado em 30 de Abril de 2008 - 18:37 - Lida 1124 vezes

Licenciamento pode ser condicionado à multa se houver notificação

Havendo prova documental da notificação formal do proprietário do veículo, tem-se por válida a imposição da multa por infração de trânsito, sendo lícito, neste caso, o condicionamento do licenciamento ao prévio pagamento da multa validamente imposta.

Fonte: TJMT

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