Postado em 16 de Outubro de 2008 - 15:25 - Lida 1051 vezes

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

Fonte: STJ

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