Postado em 09 de Outubro de 2012 - 17:10 - Lida 833 vezes

Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, concluindo que a decisão está em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial da Corte Regional

Fonte: TRF da 1ª Região

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