Postado em 30 de Setembro de 2021 - 17:02 - Lida 476 vezes

Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF

Para o Plenário, normas do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia são incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Fonte: STF

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