Postado em 29 de Junho de 2015 - 17:03 - Lida 577 vezes

Lei que restringe participantes em licitações no Acre é objeto de ADI

A ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que, ao restringir a abrangência da competição em procedimento licitatório, cuja universidade é pressuposto essencial de validade, os dispositivos legais questionados invadiram campo legislativo de disciplina exclusiva da União

Fonte: STF

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