Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI

A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional, impondo a aprovação em concurso público de provas e títulos

Fonte: STF

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