Postado em 01 de Junho de 2020 - 13:39 - Lida 1216 vezes

Lei que permite CNH gratuita no DF é inconstitucional devido a erro de iniciativa

O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Fonte: TJDFT

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