Postado em 03 de Janeiro de 2013 - 18:40 - Lida 701 vezes

Lei que dispõe sobre medidas de segurança em agências bancárias de mauá é constitucional

Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao encaminhar assuntos afetos à ação do Executivo no tocante à livre iniciativa

Fonte: TJSP

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