Postado em 27 de Agosto de 2012 - 13:30 - Lida 643 vezes

Lei municipal que regulamenta serviços de limpeza de Suzano é constitucional

O prefeito, autor da Adin, alegou que a Lei viola os limites de competência parlamentar, ferindo o princípio da independência e separação dos Poderes

Fonte: TJSP

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