Postado em 31 de Agosto de 2012 - 16:20 - Lida 1114 vezes

Lei do aviso prévio proporcional não se aplica a contratos encerrados anteriormente à sua vigência

A Câmara rejeitou o recurso ordinário de dois trabalhadores, que pretendiam a aplicação da Lei 12.506/2011 em seus contratos trabalhistas, encerrados em 2010

Fonte: TRT da 15ª Região

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