Postado em 20 de Agosto de 2012 - 14:20 - Lida 743 vezes

Lei distrital que cria banco de DNA de criminosos sexuais é inconstitucional

De acordo com a ADI, a norma não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo

Fonte: TJDFT

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