Postado em 09 de Agosto de 2012 - 18:50 - Lida 898 vezes

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

Estado alegava que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: TJRN

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