Postado em 09 de Julho de 2012 - 12:20 - Lida 564 vezes

Lei de autoria da câmara de Suzano é inconstitucional

O prefeito de Suzano, alega que a Lei Municipal nº 4.474/11 é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação dos poderes, pois um Poder não pode invadir assuntos da competência de outro Poder

Fonte: TJSP

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