Postado em 04 de Fevereiro de 2011 - 20:02 - Lida 763 vezes

Lei baiana que obrigava instalação de cinto de segurança em transportes coletivos é inconstitucional

A CNT sustentava que ao legislar sobre trânsito, a lei estadual 6.457/93 teria usurpado competência constitucional privativa da União

Fonte: STF

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