Postado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:20 - Lida 1081 vezes

Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente

O TJRJ teria entendido que a gratuidade de justiça trata de honorários de sucumbência e custas processuais, mas não de outras despesas previstas contratualmente

Fonte: STJ

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