Postado em 23 de Novembro de 2012 - 13:10 - Lida 1160 vezes

Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, a qual pretendia a limitação de juros de mora, prevista na Lei 9.494/97

Fonte: TRT da 3ª Região

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