Postado em 04 de Agosto de 2009 - 12:28 - Lida 928 vezes

Juristas e governos divergem sobre uso da ação civil pública

Projeto em análise da Câmara amplia a possibilidade de julgamento em massa de questões idênticas, mas governo resiste à aplicação dessa sistemática a processos sobre tributos, benefícios previdenciários e FGTS.

Fonte: Agência Câmara

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