Postado em 18 de Setembro de 2009 - 11:27 - Lida 612 vezes

Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina.

Fonte: STJ

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