Postado em 09 de Junho de 2011 - 12:21 - Lida 704 vezes

Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena

A inobservância de regra técnica que caracterizou homicídio culposo por negligência não pode ser usada também como causa para aumento de pena

Fonte: STJ

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