Postado em 11 de Março de 2019 - 14:41 - Lida 921 vezes

Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas

Magistrada se antecipou ao STF, que ainda não concluiu o julgamento do tema, e seguiu entendimento do voto do ministro Gilmar no RE 635.659.

Fonte: TJAM

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