Postado em 28 de Outubro de 2015 - 10:54 - Lida 981 vezes

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação

O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado

Fonte: STJ

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