Postado em 18 de Janeiro de 2023 - 12:38 - Lida 848 vezes

Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado o delito inicialmente apontado pelo Ministério Público, deveria ser aplicado o artigo 384 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o dispositivo, após o encerramento da instrução, o MP, caso entenda cabível nova definição jurídica do fato, deve aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.

Fonte: STJ

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