Postado em 21 de Setembro de 2018 - 16:43 - Lida 292 vezes

Juiz diz que audiência de custódia deve ser realizada mesmo que réu não tenha defensor

Magistrado afirmou que atos normativos, como do CNJ, não podem inovar a ordem jurídica, criando direitos ou obrigações estranhas à lei.

Fonte: TJ/PE

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