Postado em 18 de Setembro de 2019 - 16:03 - Lida 390 vezes

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Segundo a 2ª Câmara de Direito Empresarial, cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis.

Fonte: TJSP

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