Postado em 16 de Setembro de 2022 - 15:17 - Lida 217 vezes

JF do Paraná reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada

A sentença do juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, reconheceu o “laço matrimonial” e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de 50% do valor do benefício para o autor da ação, destinando os outros 50% para a filha do casal.

Fonte: TRF4

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