Postado em 18 de Junho de 2015 - 16:11 - Lida 496 vezes

Intimações não podem ser feitas só pelo ambiente do processo eletrônico

É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa

Fonte: OAB/RJ

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