Postado em 24 de Junho de 2015 - 11:40 - Lida 716 vezes

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade

Fonte: STF

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