Postado em 09 de Maio de 2012 - 14:10 - Lida 776 vezes

Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena

STJ concedeu HC em favor de um homem que foi absolvido do crime de homicídio, porém ficou internado em clínica psiquiátrica por 24 anos

Fonte: STJ

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