Postado em 06 de Setembro de 2010 - 16:44 - Lida 628 vezes

Inexistência de entrada de mercadoria no estabelecimento do comprador não configura infração tributária

O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que, em julgamento considerou ser regular eventual não ingresso da mercadoria vendida no estabelecimento do comprador.

Fonte: TJRS

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